Declaração dos Direitos referentes às Denúncias do Departamento Criminal edo Departamento de Trânsito do Fórum Municipal de Cleveland
Senhoras e senhores:
Meu nome é Juiz Michelle D. Earley, Diretora Administrativa e Juiz Titular do Fórum de Cleveland. Minha responsabilidade é informá-los que, para as audiências marcadas perante este juízo, os procedimentos básicos e os direitos praticados pelo juiz durante o correr do seu caso em curso ou futuro. Por favor, preste muita atenção, porque cada direito é essencial para que o seu caso seja resolvido.
Hoje, nesta sala de audiência, o juiz ouvirá as declarações dos acusados por crime ou violações de trânsito dentro da cidade de Cleveland. Há três declarações possíveis: A primeira, “INOCENTE” - declara negar as acusações. A segunda, “CULPADO (A)” - declara admitir totalmente a culpa. A terceira, “NADA A DECLARAR” - não contesta a acusação e a sua declaração não poderá ser usada contra você no futuro em qualquer outro processo civil ou criminal.
Hoje, se você escolher declarar-se “CULPADO” ou “NADA A DECLARAR”, o oficial de audiência que ouvirá o seu caso, irá dispor o caso, impondo uma multa mais o pagamento das custas judiciais. Se o senhor escolher declarar-se “INOCENTE”, o seu caso será repassado, aleatoriamente, para um dos treze juízes deste fórum em Cleveland. Você será reagendado, em outra data, para comparecer em juízo e cumprir com as suas obrigações futuras.
É de responsabilidade deste juízo informar que cada pessoa acusada de um crime tem o poder de praticar o exercício dos seus direitos. Sendo assim, cada pessoa acusada será informada sobre os seguintes direitos:
1) Você tem o direito de saber e entender a acusação (ou acusações) contra você;
2) Você tem o direito de ser considerado inocente e pedir para que o procurador comprove, com provas concretas, a acusação de culpado, sem sombra de dúvidas, sobre as acusações contra você, antes de você ser condenado à alguma coisa. Você não tem que provar que é inocente.
3) Você tem o direito a um julgamento, exceto em crimes de contravenção penal, os quais precisam ser julgados em juizados especiais. Mesmo que você seja nomeado a um julgamento, você ainda precisará comparecer em juízo e seguir as instruções oficiais ou perderá o seu direito. Entretanto, se você perder o seu direito ao julgamento, você ainda poderá solicitar um (novo) julgamento para o seu caso. Nesta situação, o caso correrá no juizado especial.
4) Você tem o direito a um advogado em todos os estágios dos procedimentos legais, mesmo que não exista a pretensão de declarar-se “CULPADO” ou “NADA A DECLARAR”.
5) Na possibilidade de ir para a prisão, caso não tenha a possibilidade de contratar um advogado, o Estado irá lhe fornecer um indicado e custeado pelo mesmo.
6) Você tem o direito de contestar uma testemunha nomeada a depor contra você, e ainda questioná-la.
7) Você tem o direito de nomear uma testemunha que deponha a seu favor e impedir de, maneira clara, que tal testemunha seja intimada no processo, caso necessário.
8) Você tem o direito de depor a seu favor.
9) Você tem o direito de permanecer em silêncio e de exercer seu direito constitucional contra a auto-incriminação. Caso você decida exercer este direito, ninguém poderá, incluindo este juízo ou a promotoria, fazer nenhuma observação sobre a sua decisão. Tudo o que você disser, no entanto, poderá ser usado contra você.
10) E finalmente, você tem direito à fiança.
Além disso, você está sendo informado, desde já, que qualquer acusação de violação de trânsito, resultará em um registro da sua condenação, e será encaminhada para o Departamento de Trânsito de Ohio (Ohio Bureau of Motor Vehicles), resultando em pontos na sua carteira de habilitação.
Se você não é um cidadão dos Estados Unidos, você também será informado da condenação de um crime (ou dos crimes) ao qual o senhor ou a senhora declarou-se “CULPADO”, ou a sua declaração de “NADA A DECLARAR” poderá ter consequências, como deportação, exclusão de admissão nos Estados Unidos ou ter o seu pedido de naturalização negado, de acordo com as leis dos Estados Unidos.
Estes direitos pertencem a todos réus que compareçam perante este juízo e serão protegidos por este fórum no dia de hoje.
Quando o seu nome for chamado, por favor, prossiga e fique em pé perante ao Juiz. O oficial de justiça irá revisar a natureza da acusação (ou acusações) contra você, e irá dar entrada nas declarações mencionadas anteriormente nesta declaração de direitos. Caso você decida declarar-se “CULPADO”, ou “NADA A DECLARAR”, você também será informado sobre as sanções máximas associadas a esta declaração, caso seja aceita pelo Juiz.
É do dever deste juízo informar que não é permitido conversar durante as audiências. Caso isto aconteça, seu ato será registrado e você será acusado de desobediência por este juízo. E, se isso acontecer, você terá que pagar fiança de $250 (duzentos e cinquenta dólares) mais custas processuais, e será sentenciado a até 30 dias de detenção por cada violação cometida.
Ainda, também é do dever deste juízo informar que não é permitido celulares e pagers com som alto, estes deverão ser silenciados. Depois deste aviso, qualquer dispositivo que interrompa os procedimentos, poderá resultar em retenção do bem, que ficará em custódia deste juízo, e o dono será sentenciado a pena pelo crime de desacato.
E mais, o dispositivo poderá ser confiscado sem retorno ao dono.
Obrigado pela sua atenção e colaboração! O barulho de hoje é exceção por causa das audiências agendadas para esta data. No entanto, será feito o máximo de esforço para que a administração dos registros seja feita o quanto antes, e assim, a justiça seja feita.
Vamos agora prosseguir com os procedimentos legais.
Português - Brasil (Translated By Flávia Lima, August 2017)
Provided by Cleveland Municipal Court
The English version of this document is attached
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